Artigo 877 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 877. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito.
Documentos diversos - TJMT - Ação Correção Monetária - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil
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6Ó0 J^- Poder Judiciário do Estado de M inas G erais Justiça de Prim eira Instância pessoa jurídica integrante do sistem a financeiro nacional, porquanto repudiada pelo nosso ordenam ento jurídico, a…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° XXXXX-14.2014.8.26.0566 FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., DAISEN…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° LTDA. , por seu advogado, nos autos da ação ajuizada por , em trâmite perante a…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° LTDA. e E LTDA. , nos autos de Procedimento Ordinário que lhe move E OUTRO, em…
Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer C.C Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador do RG n°. , regularmente inscrito no CPF/MF sob o…
Recurso - TJSP - Ação Serviços - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso de Apelação n° . , por seus advogados, nos autos da Apelação Cível em epígrafe,…
Petição - STJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° . , por seu advogado, nos autos da ação ajuizada por E , em trâmite perante a…
Petição - TJSP - Ação Corretagem - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° DEL FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , por seus advogados, nos autos da…