Artigo 181 do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Decreto Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil
Art. 181. Apresentada a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, alterar o pedido ou sua causa, nem desistir da ação.
Parágrafo único. A recusa do réu será rejeitada, si da desistência não lhe resultar prejuizo.
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 22567 DF

ESTABILIDADE. FUNÇÕES DE CONFIANCA. DESPROCEDENCIA DO APELO EXTREMO.
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há 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74047 SP

DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO PERTINENTE A TERRENO E BENFEITORIAS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODE O AUTOR, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, ALTERAR O PEDIDO OU SUA CAUSA ( C.P.C. , ART. 181 ). RECURSO …
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR 81297 ES

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DE NATUREZA HOMOLOGATORIA. SUA IMPROPRIEDADE. CABIMENTO DE AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO, COMO PREVISTA PARA OS ATOS JURIDICOS EM GERAL. DESCABIMENTO DE RECURSO …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 28385 SP

A INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUE SE MOSTRE RAZOAVEL E COMPASSIVEL COM O ENUNCIADO NO SEU TEXTO, NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA O EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LETRA A. POR OUTRO LADO, O RECURSO …
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 22567 DF

ESTABILIDADE. FUNÇÕES DE CONFIANCA. DESPROCEDENCIA DO APELO EXTREMO.
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 57713 CE

PODER DE EMENDA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA OS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO, ADMITIDOS POR CONCURSO, ESTENDIDOS PELA ASSEMBLÉIA AOS DEMAIS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl 461 GB

SE A COBRANÇA ERA EXCESSIVA, A SUA REDUÇÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE CONFESSOU ESTAR EM ERRO, NÃO OFENDE DECISÃO ANTERIOR QUE LHE IMPEDIU DESISTIR DA AÇÃO, ANTE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU. NÃO SE PODE …
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há 46 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85081 GO

ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. COMPROMISSO IMPRESTAVEL A LUZ DO ART- 11 DO DECRETO-LEI N. 57 /38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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há 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 84739 RJ

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS CONVENCIONADOS EM CLÁUSULA DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. FIXAÇÃO DA PENSÃO EM UM TERCO DA REMUNERAÇÃO LIQUIDA PERCEBIDA PELO DEVEDOR DOS ALIMENTOS, EXCLUIDOS …
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há 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74047 SP

DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO PERTINENTE A TERRENO E BENFEITORIAS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODE O AUTOR, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, ALTERAR O PEDIDO OU SUA CAUSA ( C.P.C. , ART. 181 ). RECURSO …
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