19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74047 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
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Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO PERTINENTE A TERRENO E BENFEITORIAS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODE O AUTOR, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, ALTERAR O PEDIDO OU SUA CAUSA (C.P.C., ART. 181). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
AD0474, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA::
Referências Legislativas
Observações
REVISÃO PROVISORIA: (NCS). ALTERAÇÃO: 24.02.94, (MV).