Artigo 552 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 496), contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)

Petição Inicial - TJSC - Ação de Usucapião - Usucapião - contra Município de Imbituba e Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMBITUBA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA , brasileiro, solteiro,…
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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Desconhecidos e Maria Betania Barbosa de Sousa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA PROCESSO: , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade (RG) n° e inscrito no Cadastro das Pessoas…
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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Desconhecidos e Maria Betania Barbosa de Sousa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA PROCESSO: , brasileira, casada, assistente comercial, portadora da Cédula de Identidade (RG) sob o n° SSP/SP e…
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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Desconhecidos e Maria Betania Barbosa de Sousa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA PROCESSO: , brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade (RG) n° e inscrito no Cadastro das…
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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Desconhecidos e Maria Betania Barbosa de Sousa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA PROCESSO: PAULO DE SOUSA , brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) n° e inscrito no…
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Recurso - TJMT - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Embargos de Declaração Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a CÂMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO , já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafe, que…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - SP , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF n° , juntamente de seu…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Proprietário Tabular - Usucapião - contra DER - Departamento de Estradas e Rodagem, Município de Guarulhos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Urgência - Tramitação Prioritária Estatuto do Idoso i. JACOB KORN , brasileiro,…
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Petição Inicial - TJSC - Ação de Usucapião - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAJAÍ ESTADO DE SANTA CATARINA _____________________________________________________ FELIPE ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Ordinária - Usucapião - contra Oiram Empreendimentos Imobiliários e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE GUARAREMA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, auxiliar de produção, portadora do RG n° , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas…
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