Artigo 502 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
(Revogado)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.108 - BA (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JORGE FERREIRA LEITE ADVOGADO : ÂNGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA010809 AGRAVADO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.306 - DF (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A LUIZ …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 95.028 - SP (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HORÁCIO TREVISAN E OUTRO ADVOGADO : IVANA LÚCIA FERRAZ SIMÕES FERREIRA E OUTRO(S) …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 477.063 - ES (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PAULO CÉZAR FORTUNATO DE PAIVA ADVOGADO : JADER NOGUEIRA AGRAVADO : ESTADO DO …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 378.317 - SC (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇAO DE CRÉDITO S/A …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Itajaí 2011.010155-7

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - LIMITES EXISTENTES ERGUIDOS PELO RÉU APÓS A DERRUBADA DA CERCA LEVANTADA PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE …
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.994 - SP (2009/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : SZYMON FELDON ADVOGADO : DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS E OUTRO (S) RECORRIDO : AUGUSTO BAPTISTA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 718.675 - MG (2005/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADO : ANA VITORIA MANDIM THEODORO E OUTRO (S) RECORRIDO : GLICÉRIA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO OCUPADO POR POSSUIDORES QUE NÃO POSTULARAM O DOMÍNIO VIA AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DOS POSSUIDORES PRIMITIVOS. PROPRIETÁRIO DA ÁREA QUE PROMOVE A VENDA DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 E 623 DO CPP . ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO. CONSUMAÇÃO. MAJORAÇÃO. TENTATIVA. PENA. APLICAÇÃO. …
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