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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 324 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 324 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 324. Revogado pela Lei n.º 6.515, de 26.12.1977:

Texto original: A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido (art. 240).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079675021 RS

”, vínculo que, nos termos do art. 2º da Lei . 6.515/77 (que revogou os artigos 315 e 324 do Código Civil de 1916, respeitantes... da separação de fato do casal, em 22.11.2002 (fl. 2), estavam em vigor as disposições do Código Civil de 1916... apenas em 11.06.2014 (fl. 285), do que se extrai que o prazo prescriciona...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078006749 RS

RMLP Nº 70078006749 (Nº CNJ: 0165886-17.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelações cíveis. ação de divórcio, cumulada com partilha. prescrição. inocorrência. separação de fato. cessação do regime de bens.

Posição feminina diante do Código Civil Brasileiro de 1916

Código Civil de 1916 Diante da evolução cultural e politica da nossa sociedade, a mulher sofreu durante muito tempo ao longo das décadas perante as nossas legislações, ao qual foram vigentes um dia.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 54849820078240036 Jaraguá do Sul 0005484-98.2007.8.24.0036

Recurso Especial n. 0005484-98.2007.8.24.0036/50002, Jaraguá do Sul Recorrente : A Comercial Organização Contábil e Serviços Ltda. Advogada : Vanessa Perin de Sousa Sbrissia (OAB: 23285/SC) Recorrido

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061720363 RS

RMLP Nº 70061720363 (N° CNJ: 0364599-74.2014.8.21.7000) 2014/Cível Apelação cível. ação de conversão da separação judicial em divórcio. pretensão de partilha. prescrição. ocorrência. INCIDÊNCIA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 90006735120078260014 SP 9000673-51.2007.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2013.0000448140 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 118205520058260191 SP 0011820-55.2005.8.26.0191

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000006671 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011820-55.2005.8.26.0191, da Comarca de Poá, em que é

Pg. 2159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2012

AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC aventada no recurso especial, pois as alegações que fundamentaram a

Pg. 1990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2012

TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO. I. A Decisão hostilizada pelo recurso ora interposto encontra-se fundamentada em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais pátrios, pelo que merece

Embargos de Declaração : ED 817619968260587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000132427 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000081-76.1996.8.26.0587/50000,

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