Artigo 4 da Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Lei nº 8.723 de 28 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Art. 4° Os veículos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de emissão e demais exigências estabelecidas na totalidade de suas vendas no mercado nacional.
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 27 anos

Decreto de 26 de maio de 1997.

Renova a concessão da Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.
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Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Art. 61 - Subseção III. Das Infrações Relativas à Poluição e Outras Infrações Ambientais - Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Subseção III Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou…
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 2 anos

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

02/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Órgão julgador: Gabinete Desa. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa Última distribuição :…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 2 anos

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

matemática aplicada aos recursos hídricos. 16 Contaminação de solo e águas subterrâneas. 17 Efluentes líquidos e resíduos sólidos em grandes empreendimentos. 18 Hidroquímica e qualidade da água. 18.1…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 936.899 - RJ (2007/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BS COLWAY REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA E OUTRO ADVOGADO : CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI E OUTRO(S) …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 anos

Página 870 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2013

estabelecido nos artigos 1º e 4º, abaixo colacionados:Art. 1º Os veículos automotores importados são obrigados a atender os mesmos limites de emissão de poluentes e níveis de ruído estabelecidos para…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 21 anos

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2003

N 242 - Art. 1º Aprovar o empreendimento agropecuário de interesse de FRANCISCO JAILSON DAMASCENO DE OLIVEIRA para implantação de um projeto de 1 ha de coco, 1 ha de banana, 1 ha de abacaxi, 0,5 ha…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Página 1204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2011

5. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 06 de outubro de 2011. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (3034) RECURSO ESPECIAL Nº 936.899 - RJ…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 13 anos

Página 980 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2011

Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987, no art. 1o da Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, no 2o do art. 3o e no art. 8o da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, nos arts. 4o, 5o, 6o e 13 da Lei…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 25 anos

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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