Artigo 51 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
SUBSEÇÃO V
Do Processo Revisional
Art. 51. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Contrarrazões - TJSP - Ação Crédito Tributário - Embargos à Execução Fiscal

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