Artigo 285 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 285. A ação para anular a constituição da companhia, por vício ou defeito, prescreve em 1 (um) ano, contado da publicação dos atos constitutivos.
Parágrafo único. Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1.394 - Tranjan e Allec Tranjan, Contra Decisão que Inadmitiu Recurso Especial - 16/11/2023 do STJ

TRANJAN e ALLEC TRANJAN, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 8133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

h) 17, 102 a 105, 147, II, 178, § 9º, V, b, e 384, V, do CC/1916 e 48, parágrafo único, do CC/2002, aduzindo a ocorrência de prescrição e decadência, no caso; i) 2.035, caput, e 2.045 do CC/2002, 17,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 8142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Por fim, no que se refere à apontada ofensa aos seguintes artigos: 2°, § 1º, da LINDB (item d); 1.383 e 1.384…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 8 meses

Intimação - Petição Cível - 0065242-79.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065242-79.2023.8.16.0000 POLO ATIVO FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A POLO PASSIVO FERROESTE - ESTRADO DE FERRO PARANá OESTE S.A ADVOGADO(A/S) ANDRE…
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2022.8.16.0000 Cascavel XXXXX-63.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. 1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2022.8.16.0000 Cascavel XXXXX-64.2022.8.16.0000 (Acórdão)

I – Relatório:Ferrovia Tereza Cristina S/A e Transferro Operadora Multimodal S/A agravam da decisão saneadora de mov. 531.1 proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2022.8.16.0000 Cascavel XXXXX-64.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO FALIMENTAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. 1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Ecman Engenharia, Lomater Locacoes e Servicos, Tiua Empreendimentos, Ergui - Empreendimentos e Participacoes, Mattos Simoes Consultoria e Participacoes e Azul Patrimonial

EXM° SR. DR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO-SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA à Reclamação Trabalhista n. AFT PATRIMONIAL LTDA. , sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob n° , estabelecida na…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Sociedade - Procedimento Comum Cível - de Plintron do Brasil Participacoes e Investimentos contra Eutv Consultoria e Intermediacao de Negocios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Aruana Energia, Centrais Eletricas de Pernambuco - Epesa e Eletricidade do Brasil - Ebrasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° - 2a CÂMARA CÍVEL REF. APELAÇÃO CÍVEL N° CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO - EPESA S.A., e ELETRICIDADE DO BRASIL S.A. , já…
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