Artigo 33 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
§ 1º (Vetado).
§ 2º (Vetado).
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ap - de Isabela Guimaraes de Aguiar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 74a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Classe: EMBARGOS DE TERCEIROS APENSO AO PROC. RTOrd: XXXXX-94.2016.5.02.0074 - ME , pessoa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ap - de Isabela Guimaraes de Aguiar

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 74a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. Embargos de Terceiro: Apenso ao Proc: XXXXX-94.2016.5.02.0074 - ME , já devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Etciv - de Isabela Guimaraes de Aguiar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 74a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Classe: EMBARGOS DE TERCEIROS APENSO AO PROC. RTOrd: XXXXX-94.2016.5.02.0074 - ME , pessoa…
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Etciv - de Isabela Guimaraes de Aguiar

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 74a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. Embargos de Terceiro: Apenso ao Proc: XXXXX-94.2016.5.02.0074 - ME , já devidamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT01 - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Atord - contra Geranius Posto de Servicos e Artezanatos

MM. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE ITABORAÍ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ Eletrônica: -93 GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - de ECO Time Comércio de Relógios contra TEN Time Relógios

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MMa. 7a. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Processo no. 113.XXXXX-40.2016.8.26.0100 e ECO TIME RELÓGIOS LTDA. , por seu advogado e procurador que esta…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer com Pedido de Tutela Provisória Antecipada Cumulada com Pedido Condenatório de Reparação de Danos - de ECO Time Comércio de Relógios contra TEN Time Relógios

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MMa. ___a. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. , brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora da cédula de identidade RG no. . e do CPF/MF…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Inibitória e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência (Abstenção de Uso de Marca e Nome Empresarial) - Agravo de Instrumento - contra TAG Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INVESTIMENTOS…
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - de ECO Time Comércio de Relógios contra TEN Time Relógios

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MMa. 7a. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Processo no. 113.XXXXX-40.2016.8.26.0100 e ECO TIME RELÓGIOS LTDA. , por seu advogado e procurador que esta…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer com Pedido de Tutela Provisória Antecipada Cumulada com Pedido Condenatório de Reparação de Danos - de ECO Time Comércio de Relógios contra TEN Time Relógios

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MMa. ___a. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. , brasileira, casada, auxiliar de escritório, portadora da cédula de identidade RG no. . e do CPF/MF…
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