Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-03.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000902999 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-03.2023.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes AHMAD SAID MOURAD , AGATHA…
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Página 809 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Maio de 2024

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS LANCES Processo Licitatório nº 049/2024 Leilão nº 001/2024 O Município de Califórnia, Estado do Paraná, através do Leiloeiro Oficial contratado André Luiz Wuitschik,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-98.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000591660 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-98.2023.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante JUNTA COMERCIAL DO…
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Petição - TJDF - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Otavio Lauro Sodre Santoro Servicos de Leiloes, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento e Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GAMA 1 Processo nº SERVIÇOS DE LEILÕES , empresa individual , inscri ta no CNPJ MF sob nº…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-86.2015.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2017.0000394953 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº XXXXX-86.2015.8.26.0053 Relator (a): Borelli Thomaz Órgão Julgador: 11a Câmara Extraordinária de Direito Público DECISÃO Nº:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-52.2015.8.26.0053 São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000284943 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto n. 13081 Apelação Processo nº XXXXX-52.2015.8.26.0053 Relator (a): José Maria Câmara Junior Órgão…
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Recurso - TRT16 - Ação Trabalho Externo - Rot - de Finsol Sociedade de Credito AO Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte

EXMO (A). SR (A). DR (A). DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO. FINSOL SCM EPP, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, autuada…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Junta Comercial do Estado do Piaui - Jucepi

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 30/03/2020 10:55:53 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-29.2022.8.12.0000 Campo Grande

Nº XXXXX-29.2022.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Grande Agravante: Edno Marcos Ribeiro Moraes Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos etc. Edno Marcos Ribeiro Moraes interpõe agravo…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Otavio Lauro Sodre Santoro Servicos de Leiloes e Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA 1 Processo nº 1 SERVIÇOS DE LEILÕES , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…
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