Artigo 17 da Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
SUBSEÇÃO II
Das Juntas Comerciais
Art. 17. O vogal ou seu suplente perderá o mandato nos seguintes casos:
I - mais de 3 (três) faltas consecutivas às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo;
II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2024

Volume 134 Número 12 São Paulo, terça-feira, 19 de março de 2024 Atas das Sessões Plenárias ATA DA SESSÃO PLENÁRIA Realizada no dia 28 de fevereiro de 2024 (Ordinária nº 04/2024) Aos vinte e oito…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Janeiro de 2024

cisão do Diretor – DREI de 12/08/2022:“Adotando a fundamentação acima, e com base na competência que me foi atribuída pelo art. 47 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, com redação dada pela…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2024

Volume 134 Número 3 São Paulo, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 Portaria Portaria nº 01, de 08 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL…
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38878 DF

24/10/2023 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.878 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : CLOVIS ANTONIO GONCALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FARRACHA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 29304 - Agint no Mandado de Segurança - 03/11/2023 do STJ

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29304 - DF (2023/0088327-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : RODRIGO FERRAZ DE CARVALHO ADVOGADO : LUCAS BURIL DE MACÊDO BARROS - PE030980 AGRAVADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 13552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2023

mandato na Junta Comercial em quadriênios, os quais devem ser contados da data da sessão inaugural do referido órgão e não da data de nomeação dos representantes” (MS XXXXX/DF, relator Ministro…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 2234691 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/10/2023 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2234691 - RS (2022/0336338-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : ALINE FRARE ARMBORST - RS080266 AGRAVADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 8125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2023

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2234691 - RS (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : ALINE FRARE ARMBORST - RS080266 AGRAVADO :…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-84.2019.8.24.0058

Apelação Nº XXXXX-84.2019.8.24.0058/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: IVONETE CRISTINA GORNIACK (AUTOR) APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 29304 - Mandado de Segurança - 13/06/2023 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29304 - DF (2023/0088327-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : RODRIGO FERRAZ DE CARVALHO ADVOGADO : LUCAS BURIL DE MACÊDO BARROS - PE030980 IMPETRADO :…