Inciso I do Artigo 235 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9o, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

A retrovenda com o escopo de garantia e o negócio jurídico indireto diante dos negócios fiduciários e do direito de retrato

A RETROVENDA COM O ESCOPO DE GARANTIA E O NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO DIANTE DOS NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS E DO DIREITO DE RETRATO Rogério Tadeu Romano I – GENERALIDADES Caio Mário da Silva…
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GIROTTI Advocacia e Assessoria Jurídica, Advogado
GIROTTI Advocacia e Assessoria Jurídica
há 3 anos

Hipoteca dispensa autorização conjugal, mesmo casamento anterior.

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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 4 anos

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RESUMO. INFORMATIVO 680 DO STJ . SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.520.294-SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 26/08/2020, DJe 02/09/2020 Ramo do Direito…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 5 anos

A retrovenda com o escopo de garantia e o negócio jurídico indireto

A RETROVENDA COM O ESCOPO DE GARANTIA E O NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO Rogério Tadeu Romano I – GENERALIDADES Caio Mário da Silva Pereira(Instituições de direito civil, volume III, 1975, pág. 181) via a…
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Caio Diniz, Estudante de Direito
Caio Diniz
há 7 anos

Da jurisdição civil e da competência internacional - Litisconsórcio Ativo

QUESTÕES : “DA JURISDIÇÃO CIVIL E DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL” . 1) Cabe o cumprimento de cartas rogatórias extraídas de processo de execução que se processou em outro país e que tenham como…
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