PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 AC Nº 1997.38.00.007123-8/MG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.38.00.007123-8 – MINAS…
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 68396/SE (99.05.43772-0) APTE : EAFSC/SE - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO CRISTÓVÃO - SE ADV/PROC : MARCOS ANTONIO RIBEIRO SILVA GALDINO e outros REPTE : AGU - A…