Artigo 207 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 207. É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos ns. I a VIII do art. 183.
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0861194-82.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 08/12/2023 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0861194-82.2018.8.10.0001 POLO ATIVO RAIMUNDO NONATO GUALBERTO ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO NONATO GUALBERTO | 5889/MA EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES | 12790/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Andamento do Processo n. 1012068-77.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2023 do TJSP
Processo 1012068-77.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - H.B.R. - HELENA B R ajuizou ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (CASAMENTO) contra os espólios de SAULO VICTOR…
Página 3260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2023
Processo XXXXX-19.2022.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Severino Duarte de Souza - Rodrigo Duarte de Souza - Vistos. Fixo o prazo de 15 dias para retificação da partilha nos…
Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0006560-16.2011.8.16.0045 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0006560-16.2011.8.16.0045 POLO ATIVO APARECIDA DA CONCEIçãO DE BARROS REGIANE BARROS POLO PASSIVO JOEL ELIAS DE BARROS ADVOGADO(A/S) DONIZETE FERNANDES DA CONCEIÇÃO JÚNIOR | 77628/PR…
Andamento do Processo n. 1969999 - Recurso Especial - 30/03/2023 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1969999 - SP (2021/0339506-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : L P ADVOGADOS : NATÁLIA LUCIANA PAVAN IMPARATO E OUTRO(S) - SP146216 IVO JOSÉ SANIOTO -…
Página 9091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2023
RECURSO ESPECIAL Nº 1969999 - SP (2021/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : L P ADVOGADOS : NATÁLIA LUCIANA PAVAN IMPARATO E OUTRO(S) - SP146216 IVO JOSÉ SANIOTO -…
Petição - TJDF - Ação Inventário e Partilha - Inventário
À 1a VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRADINHO/DF. Processo n. e Outros , já qualificados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus…
Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , Qualificada nos autos da Ação de Prestação de Contas (Exigidas) promovida…
TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • XXXXX-50.2019.8.20.5106 • 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Processo nº: XXXXX-50.2019.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…
Casamento putativo e suas consequências
CASAMENTO PUTATIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS Rogério Tadeu Romano I – CASAMENTO NULO E ANULÁVEL O Casamento é um vínculo estabelecido entre duas pessoas, mediante o reconhecimento governamental , cultural…