Artigo 1 da Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Medida Provisoria nº 1.415 de 29 de Abril de 1996

Art. 1º O salário mínimo será de R$112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$0,51 (cinqüenta e um centavos).
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 68133 CE XXXXX-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.415 /96 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. LEI Nº. 9.630 /98. - O PEDIDO DE …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 69345 CE XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.415 /96 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. LEI Nº. 9.630 /98. - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 64985 PB XXXXX-6

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.415 /96 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. LEI Nº. 9.630 /98. - A PRELIMINAR DE QUE O …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL XXXXX-1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.415 /96 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. LEI Nº. 9.630 /98. - A MEDIDA PROVISÓRIA Nº …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1442 DF

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1445 DF

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO …
0
0
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 19106 97.02.20066-0

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL – COBRANÇA INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MP Nº 1415 – NORMA NÃO REEDITADA POSTERIORMENTE – DESCONSTITUIÇÃO …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 48677: AG 7587 SP XXXXX-8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INSTITUÍDOS PELA MP 1415 /96 - ART. 1º , § ÚNICO : DERROGAÇÃO DO ART. 7º DA MP 1415 /96 E REEDIÇÕES - RECURSO …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 33472 DF XXXXX-0

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS. …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 47466 DF XXXXX-9

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.415 /96 E REEDIÇÕES POSTERIORES. …
0
0