Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Lei nº 6.435 de 15 de Julho de 1977

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere este artigo.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.145 - AM (2014/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO ALVORADA S/A RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.999 - RJ (2013/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : URANUS FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇAO ADVOGADOS : MARIA INÊS MURGEL - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.999 - RJ (2013/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : URANUS FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : MARIA INÊS MURGEL - RJ114798 …
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Supremo Tribunal Federal
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há 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2387 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.721, DE 8.01.2001, QUE ALTERA OS ARTIGOS 20, II E 31, INCISOS IV E V DO DECRETO Nº 81.240, DE 20.01.78. LEI Nº 6.435, DE 15.07.77, QUE DISCIPLINA O …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.1999.5.09.5555 XXXXX-71.1999.5.09.5555

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. RESGATE. Se a lei se refere a contribuições saldadas dosparticipantes,tão-só, como por ela nominados (o associado segurado ou beneficiário), não …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.1998.5.09.5555 XXXXX-23.1998.5.09.5555

CONTRIBUIÇÕES DA PREVI. DEVOLUÇÃO, AO RECLAMANTE, DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INVIABILIDADE. A Lei 6.435 /77, em seu art. 42 , inciso V , enquanto vigente, previa a estipulação de -planos de …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-92.1998.5.09.5555 XXXXX-92.1998.5.09.5555

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVI. CONTRIBUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL. DEVOLUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir questão no tocante ao recolhimento de …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.1999.5.09.5555 XXXXX-46.1999.5.09.5555

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA - É desnecessário o traslado de cópia do comprovante do depósito recursal se o Recorrente for o Autor da ação, porque na …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-60.2006.4.05.8300 PE XXXXX-60.2006.4.05.8300

PROCESSUAL CIVIL. GEAP. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A GEAP - Fundação de Seguridade Social, consoante o art. 1º do seu Estatuto (fl. 36), constitui-se em …
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Supremo Tribunal Federal
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há 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2387 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 3.721 , DE 8.01.2001, QUE ALTERA OS ARTIGOS 20 , II E 31 , INCISOS IV E V DO DECRETO Nº 81.240 , DE 20.01.78. LEI Nº 6.435 , DE 15.07.77, QUE …
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