Art. 223, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70077457554 RS

NLMF Nº 70077457554 (Nº CNJ: 0110967-78.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇAO DE ERRO IN JUDICANDO, NAO ERRO IN PROCEDENDO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 501952 RJ 2014/0087941-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exporta??o de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 501.952 - RJ (2014⁄0087941-0)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 795586 RS 2015/0254971-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 795.586 - RS (2015/0254971-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2015/0254971-7 - Agravo / Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

(3699) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 795.586 - RS (2015/0254971-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO(S) -…

Página 2814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2017

termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. REJULGAMENTO. 1. O acórdão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 809439 RJ 2015/0277659-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.439 - RJ (2015⁄0277659-0)   RELATOR : MINISTRO…

O Planejamento do Patrimônio e da Sucessão Empresarial Familiar no Âmbito da Holding

Por Vinicius dos Santos e Eduardo Felipe Tessaro Resumo : O presente artigo tem como tema o planejamento do patrimônio e da sucessão empresarial familiar no âmbito da holding . Logo, o objetivo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1416226 RJ 2013/0360595-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.226 - RJ (2013/0360595-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO …

Andamento do Processo n. 2013/0360595-9 - Recurso Especial - 06/03/2017 do STJ

(4877) RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.226 - RJ (2013/0360595-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA…

Página 5599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2017

Cuida-se de recurso especial, interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, com fundamento no art. 105, III, na alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido…