Parágrafo 1 Artigo 223 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.
§ 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

Publicação do processo nº 2024/0108853-1 - Disponibilizado em 24/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2133210 - SC (2024/0108853-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PRIMEINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A OUTRO NOME : MULTILOG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

Publicação do processo nº 2023/0456233-0 - Disponibilizado em 08/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2534217 - MS (2023/0456233-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES -…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

Página 3230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2024

Programa de Comunitário de Telefonia, sendo possível identificar o pedido e a respectiva causa de pedir. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tem como objeto…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-90.2002.5.02.0900

A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/rb RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO . INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Nos exatos termos…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-82.2003.5.02.0900

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-74.2003.5.04.0900

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/alp/in AGRAVO DE INSTRUMENTO. RGE – RIO GRANDE ENERGIA S.A. SOLIDARIEDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-39.2000.5.03.5555

A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/jzb/rom 1 - EMBARGOS DA PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE VALORES CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO – DIREITO COMO INTEGRIDADE – GRUPO ECONÔMICO…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-35.2002.5.02.0902

A C Ó R D Â O (3ª TURMA) LRNK/isa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. EXCLUSÃO DA LIDE – SOLIDARIEDADE. Consoante se extrai dos arts. 229 e 223 da Lei nº 6.404 /76, a companhia…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-35.2002.5.02.0902

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. EXCLUSÃO DA LIDE – SOLIDARIEDADE. Consoante se extrai dos arts. 229 e 223 da Lei nº 6.404 /76, a companhia cindida que subsistir e as que …
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-62.1999.5.03.5555

A C Ó R D Ã O SBDI1 JCRSN/ci RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CISÃO PARCIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ENUNCIADO Nº…
0
0