Lei nº 9.826 de 23 de Agosto de 1999
Lei nº 9.826 de 23 de Agosto de 1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
IX. Segurança Jurídica da Estabilidade Funcional do Sistema Constitucional Tributário - Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica - Ed. 2019
1. Segurança jurídica da estabilidade funcional do sistema tributário: prolegômenos Dentre as normas que melhor evidenciam as novas funções da segurança jurídica no constitucionalismo de direitos do…
VII. Segurança Jurídica dos Princípios Constitucionais - Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica - Ed. 2019
PARTE IV - SEGURANÇA JURÍDICA COMO GARANTIA DOS PRINCÍPIOS: A SEGURANÇA DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E DA LEGITIMIDADE DOS TRIBUTOS – EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DE SEGURANÇA JURÍDICA E OS DIREITOS SUBJETIVOS…
IX. Segurança Jurídica da Estabilidade Funcional do Sistema Constitucional Tributário
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