Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - a mesma ação do parágrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta à casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo;

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Procedimento Comum Cível - de Geração Futuro Lpar Fundo de Investimento e Ações contra Braskem, Odebrecht Serviços e Participações e Odebrecht

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR ARALDO TELLES, DA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Distribuição por dependência ao Agravo de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-69.2020.8.26.0659 Vinhedo

Registro: 2024.0000317969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-69.2020.8.26.0659 , da Comarca de Vinhedo, em que são apelantes FERNANDO LAMBERTINI MACHADO e…
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Recurso - TJPR - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO (competência endereço da ré) Processo eletrônico número Ação Declaratória de Indenização - Rito Comum. Distribuição eletrônica em 28/11/2018 - citação em Valor da causa…
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Superior Tribunal de Justiça STJ: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2108299 - SP (2023/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : M R S R ADVOGADOS : LUIS FELIPE CUNHA - SP438188 FELIPE MIGUEL MENDONÇA FERREIRA - PR084256…
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Publicação do processo nº 2023/0403555-7 - Disponibilizado em 23/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2108299 - SP (2023/0403555-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : M R S R ADVOGADOS : LUIS FELIPE CUNHA - SP438188 FELIPE MIGUEL MENDONÇA FERREIRA - PR084256…

Página 4609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Câmara Leal: "sendo o objetivo da prescrição extinguir as ações, ela só é possível desde que haja uma ação a ser exercitada, em virtude da violação do direito. Daí a sua primeira condição elementar:…
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-02.2018.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - XXXXX-02.2018.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: DJALMA SOUZA DOS SANTOS RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ…
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Andamento do Processo n. 0713574-74.2023.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2023 do TJDF

N. 0713574-74.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA. Adv (s).: DF11493 - DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA. R: JOSE SOARES SILVA. R:…

Página 1190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2023

medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0713574-74.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713574-74.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO JOSE SOARES SILVA ADVOGADO(A/S) WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA | 62745/DF LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA | 13108/DF AMANDA ALVARES HOLANDA…