Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

I - a mesma ação do parágrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta à casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo;

Página 4609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2024

Câmara Leal: "sendo o objetivo da prescrição extinguir as ações, ela só é possível desde que haja uma ação a ser exercitada, em virtude da violação do direito. Daí a sua primeira condição elementar:…
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Publicação do processo nº 2023/0403555-7 - Disponibilizado em 23/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2108299 - SP (2023/0403555-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : M R S R ADVOGADOS : LUIS FELIPE CUNHA - SP438188 FELIPE MIGUEL MENDONÇA FERREIRA - PR084256…

Andamento do Processo n. 0713574-74.2023.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2023 do TJDF

N. 0713574-74.2023.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA. Adv (s).: DF11493 - DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA. R: JOSE SOARES SILVA. R:…

Página 1190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2023

medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0713574-74.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 13/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713574-74.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO JOSE SOARES SILVA ADVOGADO(A/S) WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA | 62745/DF LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA | 13108/DF AMANDA ALVARES HOLANDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-22.2023.8.19.0000 202300224546

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-22.2023.8.19.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DE MELO AGRAVADO: FELIPE VALENTIM SILVA INTERESSADOS: OLGA DA SILVA CASTRO E JOSÉ GABRIEL DA SILVA CASTRO RELATORA: DES.
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Andamento do Processo n. 8002125-96.2021.8.05.0244 - Procedimento Comum Cível - 26/05/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO…

Página 8576 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2023

De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de…
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Intimação - Apelação Cível - 0872798-02.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 05/04/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0872798-02.2018.8.14.0301 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO DJALMA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WALTER GOMES FERREIRA | 4708/PA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.260.418 - MG (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : A C M DA S EMBARGANTE : T M M DA S EMBARGANTE : V L M…
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