Parágrafo 3 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 3o Em 2 (dois) meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344).

Página 414 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: XXXXX-55.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: HILDEBRANDO COSME LIMA DE…
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Publicação do processo nº 8010723-55.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8010723-55.2022.8.05.0001 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Salvador - Região…

Página 204 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA XXXXX-38.2020.8.05.0001 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…
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Andamento do Processo n. 8071382-64.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8071382-64.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 115 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2023

SENTENÇA Vistos, etc. MARCOS ANTONIO MOREIRA DE JESUS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através da Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação Negatória de Paternidade c/c Anulação…
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Página 223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2023

O entendimento pretoriano em recente acórdão do Tribunal de São Paulo assim se posicionou ao enfrentar a questão: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO NEGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. Modernamente não…
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Manifestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Moriá Empreendimentos Imobiliários EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…
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Página 96 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2023

Advogado: Veruska Estevanovic (OAB:BA42313) Menor: Maria Das Gracas Teixeira Guerra Representante: Mariano Guerra Kalporas Fernandez Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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Página 265 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2022

XXXXX-38.2020.8.05.0001 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: R. O. S. Advogado: Matheus Dos Santos Malandra (OAB:BA33730) Advogado: Lorhaine Blanco Dos…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Gabriel Lucas Góes da , Silva - [Cível] Carta Precatória Cível

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/08/2022 15:35:38 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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