Parágrafo 3 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 3o Em 2 (dois) meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (art. 338 e 344).

Publicação do processo nº 8010723-55.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8010723-55.2022.8.05.0001 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Salvador - Região…

Página 414 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA Processo: XXXXX-55.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9.ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR - BA AUTOR: REQUERENTE: HILDEBRANDO COSME LIMA DE…
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Contrarrazões - TJSC - Ação Indenização por Dano Material - Agravo de Instrumento - contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Recorrente: Recorrido: , e BREVE SÍNTESE 1. Alega a Recorrente que o Acórdão…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-69.2020.8.26.0659 Vinhedo

Registro: 2024.0000317969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-69.2020.8.26.0659 , da Comarca de Vinhedo, em que são apelantes FERNANDO LAMBERTINI MACHADO e…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-8 Curitiba

Certificado digitalmente por: MARCO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇÃO CÍVEL Nº 810714-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 13ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-7 Engenheiro Beltrão

Certificado digitalmente por: SHIROSHI YENDO 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL N.º 1484678-7 ­ DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO APELANTE : HSBC BANK…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-3 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL Nº 802164-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 13ª VARA CÍVEL APELADOS: SANTINA BONACIN POLIZEL E OUTROS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA RELATOR:…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-4 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL Nº 765775-4 ­ 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelados: CELSO LUIZ LANGARO E OUTROS Relator: DESEMBARGADOR…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-0 Curitiba

APELAÇÃO CÍVEL Nº 731.104-0, DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A. APELADOS : JOSEFINA AMANDA GONSATTI E OUTROS RELATOR :…
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Página 204 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA XXXXX-38.2020.8.05.0001 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…
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