Artigo 168 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 168. Não corre a prescrição:
I - entre cônjuges, na constância do matrimônio;
(Revogado)
II - entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder;
(Revogado)
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela ou curatela;
(Revogado)
IV - em favor do credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante e as pessoas representadas, ou seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações relativas aos bens confiados à sua guarda.
(Revogado)

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-11.2012.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0 XXXXX-11.2012.8.15.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-64.2010.8.26.0084 Campinas

REEXAME DE RECURSO DETERMINADA PELO C. STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Autora que interpôs embargos de declaração contra o V. Acórdão que manteve a improcedência da ação, sob outro fundamento, por …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1381456 - SP (2018/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE DIADEMA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 2034899 - MG (2022/XXXXX-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. APELAÇAO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA SEGUIDA DE DOAÇAO. ALEGAÇAO DE SIMULAÇAO. AÇAO ANULATÓRIA. EXTINÇAO POR DECADÊNCIA. TERMO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1969177 - RJ (2021/XXXXX-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2021.8.26.0565 SP XXXXX-25.2021.8.26.0565

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO AFETIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – A autora nasceu no ano de 1993 e, à luz do disposto nos artigos 168, III, e 177, do Código Civil de …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2021.8.16.0173 Umuarama XXXXX-31.2021.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-18.2016.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-18.2016.8.16.0024 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR INGRESSOU NO IMÓVEL POR PERMISSÃO DA LEGÍTIMA POSSUIDORA, DADO O …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2057600 - MG (2022/XXXXX-8) EMENTA DECISAO Trata-se de agravo interposto por TEREZA PRUDENTE DA FONSECA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo …
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