Artigo 192 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2172568 - DF (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1592002 - SP (2019/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por K M S R em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1951351 - MG (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por I. M. P., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2021.8.16.0000 Joaquim Távora XXXXX-62.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DECISÃO QUE DETERMINA A INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, AO FUNDAMENTO DE SEREM EXTEMPORÂNEOS – RECURSO DA AUTORA – …
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846313 - AL (2021/XXXXX-1) DECISAO A.P.T. - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (A.P.T. - SERVIÇOS) ajuizou ação de cobrança de comissões contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-83.2006.5.01.0342

Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-57.2021.4.04.0000 XXXXX-57.2021.4.04.0000

Relatório. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal XXXXX20214047200 que indeferiu medida liminar. Sustenta estarem …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-59.2006.5.01.0342

Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias Advogado :Dr. Afonso César Burlamaqui Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-85.2020.4.04.0000 XXXXX-85.2020.4.04.0000

Relatório. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN interpõe agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança XXXXX20204047200 que indeferiu medida liminar. Sustenta …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-24.2020.4.04.0000 XXXXX-24.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de provimento liminar, interposto pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN em face de decisão que, no âmbito do Cumprimento de Sentença …
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