Artigo 189 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
Participações
Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 dias

Página 25762 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

E RESULTADOS -CSN. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT),…
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há 13 dias

Página 25763 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

esteja também assegurado por preceito de lei" . Agravo não provido. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido"…
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há 13 dias

Página 25766 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-XXXXX-81.2006.5.01.0342,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA [...]. 3…
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há 13 dias

Página 25773 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

sindicato atuando como substituto processual dos trabalhadores, compulsando o recurso ordinário de folhas 74/80, verifica-se que dele não consta o pedido de pagamento de honorários advocatícios,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 dias

Página 26149 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 dias

Página 26151 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 277; nº 294 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 13 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002218-39.2020.4.03.6128 POLO ATIVO SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 13 dias

Intimação - Apelação Cível - 5006091-60.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006091-60.2018.4.03.6114 POLO ATIVO INDUSTRIA E COMERCIO JOLITEX LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0179400-56.2006.5.01.0342 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0179400-56.2006.5.01.034 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CS N Advogado…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0152400-81.2006.5.01.0342 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0152400-81.2006.5.01.034 2 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CS N Advogado…