Art. 189 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.
Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
Participações

Andamento do Processo n. 1.257.493 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

os artigos 187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria..., argumentos ou artigos de lei invocados pelas partes, desde que …

Página 8951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

187, 189, 190, 191, 192, 201 e 202 da Lei n.º 6.404/76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria... acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônim…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

nos exercícios anteriores, nos termos do artigo 189 da Lei 6.404/76; (3) aprovar, por unanimidade de votos de acionistas... da Companhia, em atendimento ao disposto no parágrafo primeiro do artig…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1192099 ES - ESPÍRITO SANTO 0004637-24.2006.4.02.5001

da citada norma do art. 189 da Lei 6.404/1976 (lei das sociedades anônimas), do lucro do exercício serão deduzidos... quando existem prejuízos acumulados em exercícios anteriores, nos termos do a…

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

hierarquia (Lei 6.404/76, art. 189). Por isso, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a Medida Provisória 812/94 foi..., levada a efeito pela Medida Provisória 812/1994, convertida na Lei n…

Página 153 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Setembro de 2019

Acumulados, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da Lei 6.404 /76. 6.4. A remuneração global anual da administração... de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

a convocação, nos termos do artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença... apresentar prejuízos acumulados. Assim, conforme dispõe o Artigo 189 da Lei

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, consoante dispõe o artigo 126 da Lei 6.404 /76... do artigo 126 , da Lei 6.404 /76. Instruções Especiais: Os acionistas …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 10 de Setembro de 2019

2509674 - SSP/MG e CPF acumulados nos termos do artigo 189 da Lei 6.404/76. Do saldo 01/2019, Concorrência Pública ... intermediárias da Companhia Pessoas Físicas as condições previstas no Art. …

Página 63 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Setembro de 2019

dos valores adicionados. Artigo 21. Dos lucros do exercício social, apurados consoante a regra dos artigos 189 e 190 da Lei 6.404... Licitatório n. 184/2018, Dispensa n. 004/2018; Contrato n. …