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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 128 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 128 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 128. O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1863795520138240000 Jaraguá do Sul 0186379-55.2013.8.24.0000

  Ação Rescisória n. 0186379-55.2013.8.24.0000, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Monteiro Rocha    PROCESSUAL CIVIL - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO - PROCEDÊNCIA NA

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1320870 SP 2012/0086652-4

dos arts. 159, 160 e 1.056 do Código Civil de 1916 quanto a ofensa ao art. 1º da Lei 6.729⁄1979.   1. Da inaplicabilidade... do contrato objeto da presente controvérsia; (ii) art. 160, inciso I, do Código Civil de 1916 - porque, tendo sido reconhecida... citadas pelo correio nos endereços indicados, nos termos do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 101027720004036106 SP

construção civil a construtora, o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o condômino (art. 20 da Lei 5.107 /66 c/c art... do artigo 128". O Regulamento do Custeio da Previdência Social foi alterado pelo Decreto 90.817, de 17 de janeiro... do que estabelecia o artigo 904 do Código Civil de 1916 , vigente à épo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 80859720024036106 SP

da obra ou o condômino (art. 20 da Lei 5.107 /66 c/c art. 142 , § 2º , do Decreto 77.077 /76, art. 139 do Decreto... 89.312 /84, art. 57 do Decreto 83.081/79 e artigo 904 do CPC ). 6. No caso sub examen , caracterizaram... na Lei 9.467 /97, que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei 8.844 /94, aplicáve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 84115720024036106 SP

com as normas do Código de Processo Civil de 1973 , consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105 /2015. Da conexão... do artigo 128". O Regulamento do Custeio da Previdência Social foi alterado pelo Decreto 90.817, de 17 de janeiro... do que estabelecia o artigo 904 do Código Civil de 1916 , vigente à época. No...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1060259 MG 2008/0112989-5

constitucional, apontam violação dos arts. 128, 458, II, 459, 460 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, 524... do Código Civil de 1916 e 1.228 do Código Civil de 2002. Alegam os recorrentes, preliminarmente, a existência de omissão... do CC⁄1916:   Art. 524 . A lei assegura ao proprietário o direito de u...

Andamento do Processo n. 424176-74.2014.8.09.0029 - Declaratoria - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 424176-74.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 1340 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS GOIA REQUERIDO : FERTIVEL INDUSTRIAIS DE FERTILIZANTES LTDA

Pg. 1012. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

SE NAO HOUVER MANIFESTACAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INT CATALAO, 28 DE MARCO DE 2017 ANTENOR EUSTAQUIO BORGES ASSUNCAO JUIZ DE DI RE ITO NR. PROTOCOLO : 28840-34.2005.8.09.0029 ( 200500288407 ) AUTOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1138772 SP 2009/0154144-0

aos arts. 2º, 125, 128,, 183, 333, I, 460, 462, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, 6º, § 1º, da LINDB, 75, 77, 78..., 178, § 5º, IV, 1.126 e 1.127 do Código Civil de 1916. Afirma que o acórdão recorrido foi omisso quanto: (i) ao abandono..., o recorrente alega violação aos arts. 2º, 125, 128,, 183, 333, I,...

Andamento do Processo n. 2009/0154144-0 - Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

(4802) RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.772 - SP (2009/0154144-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RENATO VOLPE DE ANDRADE ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA E OUTRO (S) RECORRIDO : MÁRIO

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