Artigo 125 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 125. Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.
§ 1o Se este cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
(Revogado)
§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, seu décimo quinto dia.
(Revogado)
§ 3o Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos.
(Revogado)
§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
(Revogado)

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Maio de 2024

• 13° proporcional (5/12): discriminado no TRCT (rubricas 63 e 95, ID aa3bbae), cujo pagamento se deu em 11/05/2023 (ID 1b2ae0e); • FGTS: analisando os extratos de ID 130c0c7 e ID abb585a se verifica…
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Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Maio de 2024

empregado receberia as verbas rescisórias somente após 100 dias do término do contrato." (Miessa, Élisson e Correia, Henrique. Manual da reforma trabalhista.Salvador: Editora JusPodivm, 2018, 2. ed.,…
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Página 1318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Maio de 2024

extinção contratual aos órgãos competentes" (sic, id. 3ed3e89). Aprecio. No caso, os documentos acostados aos autos revelam que o autor recebeu aviso prévio em 26.06.2023 (id. a43f91c), tendo, na…
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Página 5536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Abril de 2024

Diante desse contexto, por auferir renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não ter comprovado a insuficiência de recursos…
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Página 5539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Abril de 2024

sábado, domingo ou feriado, o que acarreta a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil seguinte". Requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no…
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Página 2928 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

o prazo de 30 dias requerido pela Fazenda Pública. - ADV: NESTOR RIBAS FILHO (OAB XXXXX/SP), KAIRA PRISCILA BAGGIO PIOLA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível…
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Página 2939 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

SP) Processo XXXXX-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvana Augusto Alho - Vistos. Silvana Augusto Alho, qualificado(a)(s) na petição…
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Página 8590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Abril de 2024

Contudo, observa-se que a “Última remuneração informada”, no valor de apenas R$ 828,13, deu-se no mês de julho de 2020, depreendendo-se daí que o referido contrato de trabalho não mais estaria ativo…
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Página 8597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Abril de 2024

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento…
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Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Abril de 2024

§ 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observo, ainda, de forma subsidiária, o que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil - CPC,…
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