Artigo 110 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 110. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 12884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2293884 - RJ (2023/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RJ136118 AGRAVADO : JULIA NAGEM…
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há 7 anos

Página 4918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2017

intercorrente afastada. Demora na citação atribuível à dificuldade de localização dos demandados. Alegação de vício no acordo firmado entre as partes. Desconhecimento de prescrição das parcelas do…
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há 7 anos

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2017

ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, O EVENTUS DAMNI (INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ATO NEGOCIAL) E O CONSILIUM FRAUDIS (INTENÇÃO DE FRAUDAR). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CC/1916.
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há 10 anos

Página 2621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2013

de seu crédito. Somente o abuso deste direito ensejaria alguma irregularidade no ato, o que, no entanto, não restou comprovado. 3. A situação narrada na inicial e nas peças recursais é expressamente…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2012

declinar as premissas nas quais assentada a decisão. As questões suscitadas no recurso impõem a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à interpretação de cláusulas contratuais, o que…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 13 anos

Página 47 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Outubro de 2011

3. A situação narrada na inicial e nas peças recursais é expressamente descaracterizada como coação diante da regulamentação da matéria, mais precisamente pela dicção do Art. 110 do CC/16, vigente a…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 14 anos

Página 279 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2009

realizado pela empresa Brasil Telecom S/A.Verifica-se da documentação apresentada que a embargante não trouxe aos autos qualquer prova da quitação dos tributos. Os documentos juntados, declaração de…
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