Inciso VIII do Artigo 183 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) (Vide Lei nº 12.973, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-79.2020.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE XXXXX/PR. 1. O …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-35.2021.4.03.6119 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE XXXXX/PR. 1. O …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-23.2018.4.01.3809

(art. 932, IV ou V, do CPC/2015) 1 - Trata-se de apelação e/ou remessa oficial contra sentença (MG: CPC/2015) em feito objetivando "a não inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-14.2018.4.01.3800

(art. 932, IV ou V, do CPC/2015) 1 - Trata-se de apelação e/ou remessa oficial contra sentença (MG: CPC/2015) em feito "pretendendo a exclusão dos valores da Contribuicão para o Programa de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-40.2019.4.01.3809

(art. 932, IV ou V, do CPC/2015) 1 - Trata-se de apelação e/ou remessa oficial contra sentença (MG: CPC/2015) em feito objetivando excluir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-29.2019.4.03.6110 SP

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OBSERVÂNCIA AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 2008376 - RS (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por AKEO INDUSTRIAL LTDA, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, assim ementado: …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-65.2022.4.04.0000 XXXXX-65.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no mandado de segurança nº XXXXX20224047003, indeferiu pedido liminar por meio da qual o impetrante visa afastar a incidência do …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-53.2021.4.04.7005 PR XXXXX-53.2021.4.04.7005

Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERVALE VERDE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em face de decisão que determinou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS XXXXX-59.2022.4.04.0000 XXXXX-59.2022.4.04.0000

Relatório União (Fazenda Nacional) propôs ação rescisória com pedido de medida liminar, objetivando: e.1) em juízo rescindendo, seja desconstituída a coisa julgada formada nos autos da apelação …
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