Artigo 48 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 48. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
(Revogado)
II - os direitos de obrigação e as ações respectivas;
(Revogado)
III - os direitos de autor.
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-49.2022.4.04.7107 RS

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Rua OtA¡vio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-19.2016.4.04.7102 RS

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Rua OtA¡vio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-33.2015.4.04.7116 RS

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Rua OtA¡vio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-79.2014.4.04.7119 RS

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Rua OtA¡vio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-77.2016.4.04.7123 RS

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Rua OtA¡vio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-31.2016.4.04.0000

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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0629679-27.2018.8.06.0000Agravo - 21/07/2023 do TJCE

0629679-27.2018.8.06.0000Agravo de Instrumento . Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE). Advogado: Marcelo Araújo Carvalho Júnior…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 10 meses

Página 111 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Julho de 2023

EM QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROTOCOLADO EM 14/11/2018, OU SEJA, 6 ANOS E 5 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA.8. ADEMAIS, OS…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 2273474 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2273474 - AL (2023/0000641-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OUTRO NOME : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 2273474 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2023 do STJ

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