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26 de setembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 48 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 48. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

II - os direitos de obrigação e as ações respectivas;

III - os direitos de autor.

Pg. 270. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2016

procedentes os pedidos formulados na presente Ação Cautelar Inominada proposta por Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Contra Banco Bradesco S/A para o fim de, confirmando a decisão liminar

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70066843301 RS

RT Nº 70066843301 (Nº CNJ: 0369708-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. VERIFICADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 538207 RJ 2014/0155492-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.207 - RJ (2014/0155492-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) ADVOGADOS : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO AGRAVADO : MUNICÍ...

Pg. 4195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

mediante remuneração. Inocorrência de entrega de bem móvel a terceiro para seu uso e gozo mediante remuneração, conduta que caracteriza a locação de bem móvel. Os artigos 82 e 83 do CC estabelecem

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2013

177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Assim, no presente

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2013

Decisão mantida Recurso improvido.” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº: 0190148-51.2012, Relator Desembargador Salles Rossi, J. 05.12.2012, v.u.). No mesmo sentido, o

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2013

Desembargador Salles Rossi, J. 05.12.2012, v.u.). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL SIMULADA. DOAÇÃO

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2013

certidão). - ADV RAFAEL DE CASTRO GARCIA OAB/SP 161161 - ADV ARNOR SERAFIM JUNIOR OAB/SP 79797 0011970-96.2007.8.26.0019 (019.01.2007.011970-2/000000-000) Nº Ordem: 001262/2007 - Procedimento

Agravo de Instrumento : AI 1086641420128260000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000357826 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0108664-14.2012.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2012

4ª Vara Cível 4º OFÍCIO CÍVEL Fórum de Americana - Comarca de Americana JUIZ: ELOI ESTEVÂO TROLY 019.01.2004.000669-3/000000-000 - nº ordem 73/2004 - Procedimento Ordinário - ESPÓLIO DE ADELIA

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