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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 37 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 37. Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.

Andamento do Processo n. 1006131-46.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2017 do TJSP

comissionado, não está abarcado pelo dispositivo legal. A redação anterior, art. 37 do Código Civil de 1916, já trazia..., já que o servidor público de função temporária não tem domicílio legal. Destaco que nos termos do art. 76 do Código... Civil, terá domicílio legal o servidor público que exercer permanentemente su...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

comissionado, não está abarcado pelo dispositivo legal. A redação anterior, art. 37 do Código Civil de 1916, já trazia..., já que o servidor público de função temporária não tem domicílio legal. Destaco que nos termos do art. 76 do Código Civil... 9.099/95.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espéci...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

negativa de vigência, aos artigos 82 e 1.126 do Código Civil de 1916, correspondentes aos 104 e 482 do diploma atual... o teor do artigo 5º, § 3º, da Lei 9.882/99: Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta... O ARTIGO 38 DA LEI 8.880/1994 – PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA ACAUTELADORA. 1. O...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 307108 RJ - RIO DE JANEIRO

, da jurisdição. Embora tenha como imprópria essa óptica, confiram o teor do artigo 5º, § 3º, da Lei 9.882/99: Art. 5º... negativa de vigência, aos artigos 82 e 1.126 do Código Civil de 1916, correspondentes aos 104 e 482 do diploma atual... o teor do artigo 5º, § 3º, da Lei 9.882/99: Art. 5º O Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 875005620015170007

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00875.2001.007.17.00.2 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) 7ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA "EX OFFICIO" 2) INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 3) DENISE WANZELLER

Inteiro Teor. : 49201020144029999 RJ 0004920-10.2014.4.02.9999

IV ­ APELACAO CIVEL 2014.02.01.004920­0 Nº CNJ : 0004920­10.2014.4.02.9999 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : USINA VICTOR SENCE S/A

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10540130021681001 MG

Reexame necessário e ação civil pública - Recurso do órgão do Ministério Público encartado diretamente nos autos- Ausência de protocolo - Juízo de admissibilidade negativo- Ressarcimento ao erário -

Andamento do Processo n. 1006234-26.2015.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 13/05/2016 do TJSP

Processo 1006234-26.2015.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Uladir da Penha Leite - Maria Luiza Leite Maciel e outros - Vistos.1. Fls. 194/196: Intime-se a Inventariante para

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

cargo de curadora provisória do interditando Maraivan de Jesus, sob compromisso, com fulcro no artigo 749, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se a serventia o necessário. IV

Andamento do Processo n. 2010/0164226-7 - Agravo de Instrumento - 05/04/2016 do STJ

(4031) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.350.041 - PR (2010/0164226-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DENISE VERONESE TRIVELATTO ADVOGADO : RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA E OUTRO

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