Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada (art. 315), ou lhe competir a administração do casal (art. 251).
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-41.2018.8.21.0130 SÃO SEPÉ

PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 9ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Apelação…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 34 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 11324 RS XXXXX-5

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERENCIA 'EX OFFICIO' - DOMICILIO FUNCIONAL E CONJUGAL.A IMPETRANTE NECESSITOU MUDAR SEU DOMICILIO POR SER, SEU MARIDO, FUNCIONARIO DE AUTARQUIA FEDERAL - …
0
0