Artigo 29 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 29. A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro de 1 (um) ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.006 - PR (2014/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : DARCI CAETANO BONETI RECORRENTE : …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-24.2016.4.03.6119 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOTUTELA. ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. REGIME GERAL. REGIME PRÓPRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.837 - MG (2010/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : CRHISLEY MILAYD DINIZ FERREIRA E OUTRO(S) - MG081572 RECORRIDO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos de …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 965.460 - RS (2007/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADOS : JULIANO DE ANGELIS E OUTRO(S) PABLO BERGER E OUTRO(S) RECORRIDO : …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 866.259 - RS (2006/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : CURT GERHARDT ADVOGADO : ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.351 - RS (2007/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO : HOMERO BELLINI JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : IZAR SANTANA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATORIA DE ATO ASSEMBLEAR DE FUNDAÇÃO, QUE RATIFICOU DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO NO SENTIDO DA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS QUANTO AO CRITERIO DE ELEIÇÃO DO REFERIDO …
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