Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
§ 2o Aplica-se ao Distrito Federal e aos Territórios não constituídos em Estados o aqui disposto quanto a estes.
Art. 62 - Capítulo III. Das Fundações - Código Civil Comentado - Ed. 2021
Capítulo III Das Fundações Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e…
Página 3540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2010
Quanto aos honorários advocatícios, fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado dos embargos (10% de R$188.385,44 = R$18.838,54), não há reparo a ser feito. Correspondem ao percentual…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2005.8.19.0014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL
OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 1655/2009 APELANTE: SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO MONTEIRO. Juízo de Origem: 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. RELATOR: DES.
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2794 DF
I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103 , IX , CF ): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153- AgR, 12.08.04, …