Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
§ 1o Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX
RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.997 - RS (2009/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : TRACTEBEL ENERGIA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) RECORRIDO : EVALDO …