Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 6112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2023

danos emergentes e lucros cessantes, em face do cumprimento irregular do contrato, devendo o valor ser objeto de liquidação por arbitramento". 6. Relativamente aos lucros cessantes, devem ser…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 10850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2023

É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Página 2701 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2022

Nº XXXXX-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 2 anos

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2022

Embargado : Fazenda São Paulo S/A Agropastoril Advog : Delmiro Dantas Campos Neto(PE023101) Advog : Luiz Otávio Pedrosa(PE017597) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 2 anos

Página 129 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Janeiro de 2022

Comarca De Colatina Colatina - 2ª Vara Cível Listas Lista 0001/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LINDEMBERG JOSE NUNES CHEFE DE…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 anos

Página 142 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2021

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. JUROS DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 10996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

Em não havendo qualquer vício de vontade, não há que se falar em alteração de qualquer cláusula contratual, como ocorreu. Tal alteração dos termos e cláusulas contratuais configura violação à vontade…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 4747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 3783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

cabível em extinção parcial de associação sem fins lucrativos (e-STJ fl. 3). Os autores da ação de dissolução apelaram adesivamente, pleiteando que, na apuração dos haveres, fossem incluídos os…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 7141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.058 - PR (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : GENECI APARECIDA SIQUEIRI FANHANI RECORRIDO : GEYSA…
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