Art. 161, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Outubro de 2019

na Proposta de Administração; (4) Em observância ao § 2º do art. 161 da Lei 6.404/76, em razão dos votos de acionistas via... (a), § 4º do art. 161 da Lei 6.404/76: (i) Dionísio Leles da …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

sido formulado o pedido de que trata o artigo 161 , § 2º da Lei 6.404 /76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar..., conforme previsto no Artigo 171 , Parágrafo 3º , da Lei 6.404 /76. 6.4. …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

ter sido formulado o pedido de que trata o artigo 161 , § 2º da Lei 6.404 /76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar... da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

mediante solicitação de acionistas, nos termos do § 2º do artigo 161 , da Lei 6.404 /76. § Único – O Conselho Fiscal será... de sumário conforme faculta o § 1º , do artigo 130 , da lei 6.404

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

estabelecida no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei 6404/76. Nessa hipótese o Conselho Fiscal será instalado pela... e demais demonstrações financeiras previstas no artigo 176 da Lei 6.404/76. Parágra…

Página 122 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2019

dos acionistas nos termos do Art. 161 , parágrafo 2ª da Lei 6.404 /76 e Art. 19 do Estatuto Social da Companhia. Encerramento..., uma vez que não houve solicitação nesse sentido por parte dos …

Página 123 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2019

solicitação nesse sentido por parte dos acionistas nos termos do Art. 161 , parágrafo 2ª da Lei 6.404 /76 e Art. 19... 124 , § 4º , da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). MESA: …

Página 136 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Setembro de 2019

dos acionistas nos termos do Art. 161 , parágrafo 2ª da Lei 6.404 /76 e Art. 19 do Estatuto Social da Companhia. Encerramento... em sociedade anônima de capital fechado. ( ii ) aprovada a …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

por não ter sido formulado o pedido de que trata o Artigo 161 , § 2º da Lei 6.404 /76. Encerramento: Nada... 6.404 /76, do artigo 2º c/c artigo 4º da Instrução CVM 367, de 29 de maio de …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

nos casos previstos no parágrafo 2°, do Artigo 161 da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo Único... de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6.404, …