Parágrafo 7 Artigo 159 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
Órgãos Técnicos e Consultivos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2116571 - AL (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Alessandra da Costa Teixeira objetivando o deferimento de inscrição no exame revalida, independente…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: XXXXX-87.2024.8.26.0000 Ribeirão Preto

Registro: 2024.0000393887 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº XXXXX-87.2024.8.26.0000 , da Comarca de Ribeirão Preto, em que é suscitante MM JUIZ…
0
0

Publicação do processo nº 0005824-02.2019.8.06.0043 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0152/2024 ADV: FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO (OAB 15324/CE), .ADV: RAMON DO NASCIMENTO COELHO (OAB…

Página 789 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Maio de 2024

falta de interesse de agir. O pedido de invalidade da venda de um lado, e de responsabilização pelos prejuízos de outro, não são incompatíveis ou contraditórios, mas complementares e conexos. De mais…
0
0

Recurso - TRF3 - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento - contra União Federal, Petroleo Brasileiro Petrobras e Universities Superannuation Scheme Limited

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 6a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO DR. JOHONSOM DI SALVO Agravo de Instrumento nº CASTRO BOULOS ("Agravante"), já qualificado nos…
0
0

Petição - TJES - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível - contra Nova Trento Agropastoril

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES Processo n. NOVA TRENTO AGROPASTORIL LTDA. (" Nova Trento ") e (" Sr. "), brasileiro, solteiro, fotógrafo,…
0
0

Publicação do processo nº 1042684-66.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo…

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

sobre a validade da penhora incialmente deferida. Assim, determino: a transferência do valor penhorado, R$64.985,12 (sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), para…
0
0

Contrarrazões - TRF4 - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Petróleo Brasileiro - Petrobrás e União - Advocacia Geral da União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS RELATOR : APELANTE : ADVOGADO : : APELADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -…
0
0

Petição Inicial - TJES - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Responsabilização do Sócio Administrador e Respectiva Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Nova Trento Agropastoril

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES URGENTE Processo n. NOVA TRENTO AGROPASTORIL LTDA. (" Nova Trento "), sociedade limitada com sede no…
0
0