Artigo 7 do Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Art 7º - O Ministro da Fazenda poderá baixar instruções sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 anos

Andamento do Processo n. 0003409-06.2016.403.6110 - 27/10/2017 do TRF-3

0003409-06.2016.403.6110 - REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA(SP154134 - RODRIGO DE PAULA BLEY E SP250384 - CINTIA ROLINO LEITÃO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de Ação…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Página 377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de ação ordinária anulatória de débitos fiscais, compedido de antecipação dos efetios da tutela, emque a parte autora.Sustenta que pleiteou administrativamente a revisão de débito inscrito…
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Presidência da Republica
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há 14 anos

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Diário Oficial da União
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há 17 anos

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2007

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 2 DE MAIO DE 2007 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO -SP, no uso das atribuições…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2005

inscrição n° 52.XXXXX/0001-28, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do CONDOMINIO D'MANOEL DA SILVEIRA D'ELBOUX BLOCO D, com efeitos a partir de 26/06/1986, em razão de ter sido…
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Diário Oficial da União
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há 19 anos

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2005

São considerados tributariamente ineficazes, nos termos do art. 43, §3º, inciso IV, da IN SRF 200/2002, os documentos emitidos pela pessoa jurídica abaixo a partir de 1º de janeiro de 2000, em face…
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Diário Oficial da União
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há 17 anos

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2007

3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 24 DE AGOSTO DE 2007 Exclui empresa da sistemática do SIMPLES. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…
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Diário Oficial da União
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há 17 anos

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2007

Item Código/ Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 2-A 0231/01 Mensal A partir de agosto de 2007 IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro…
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Diário Oficial da União
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há 21 anos

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

da empresa em sociedade, seu capital mínimo e instalações industriais (Decreto-lei n 1.593, de 1977, art. 22, e Medida Provisória n 2.15835, de 2001, art. 58, § 1 , inciso I). Parágrafo único. Aos…
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Diário Oficial da União
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há 14 anos

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2010

N 235 - RENOVADO o Registro Especial de GRÁFICA, impressor de livros, jornais e periódicos, de número GP-08190/17, do estabelecimento da empresa LASER PRESS GRAFICA E EDITORA LTDA. - EPP, inscrito no…
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