Art. 157 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:
a) o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;
b) as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;
c) os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;
d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível;
e) quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia.
§ 2º Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembléia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.
§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.
§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.
§ 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação (§ 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la (§ 4º), se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.
§ 6o Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Responsabilidade dos Administradores

Página 227 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

0203711- 65.2016.8.19.0001). Posteriormente, nos termos do art. 157, §4º da Lei 6.404/76 ("LSA") e em linha... de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei

Página 128 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Outubro de 2019

157 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), na Instrução da CVM n.º... do Araguaia, no uso de suas atribuições, de acordo o que confere o Artigo 25 …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

”), nos termos do artigo 157 , § 4º da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e do disposto na Instrução CVM ... no artigo 9-A da Instrução CVM 539/13, respeitadas as …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

, conforme previsto no Artigo 171 , Parágrafo 3º , da Lei 6.404 /76. 6.4. As Ações adquiridas em razão do exercício...) os previstos nos artigos 153 a 157 da Lei 6.404 /76; (ii) condenação penal …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Outubro de 2019

artigo 157, parágrafo 4º, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução CVM n .º 358... que faculta os artigos 1 .082, II e 1 .084 da lei 10 .406, de 10/01/2002; …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

RELEVANTE A PBG S.A. (“B3: PTBL3”) (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º da Lei no 6.404/76... , de acordo com as competências estatuídas nos Arts. 21 e 22, da Lei

Andamento do Processo n. 0042650-05.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 30/09/2019 do TRF-2

de complementação, e deve ser aferida no caso concreto. A Lei 6.404/76, em seu artigo 155, §1º, preceitua como informação... de informação privilegiada, em infração ao disposto no art. 155, §1º, da …

Página 915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

disclosure (art. 157, §4º, da Lei 6404/76). O crime praticado pelo acusado (art. 27-D da Lei 6385/76) não exige o resultado... pessoa jurídica, colocando seus deveres de administrador em segundo …

Página 59 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Setembro de 2019

6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e da Instrução da CVM 358... Fertilizantes Heringer S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) vem, em …

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Setembro de 2019

, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... de Mato Grosso, na Avenida das Sibipirunas, n.º3.662, Setor Comercial, …