Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

Petição - Ação Horas Extras contra Guarupart Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO - 5a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. Processo n° GUARUPART PARTICIPAÇÕES LTDA., nos…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Alumini Engenharia, Alupar Investimento S, Cime Administracao e Participacoes, Guarupart Participações, Petróleo Brasileiro Petrobras e Quaatro Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Antonio Carlos Rodrigues Filho Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Guarupart Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO - 8a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo n° GUARUPART PARTICIPAÇÕES LTDA.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Banco do Brasil, Banco Votorantim e Bv Financeira Crédito e Financiamento e Investimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Intimação do processo N. 50246313820174036100 - 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024631-38.2017.4.03.6100 POLO ATIVO CIRO ALIPERTI JUNIOR ADVOGADO(A/S) ROBERTO ROSSONI | 107499/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO…

Intimação do processo N. 00069072420084036100 - 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006907-24.2008.4.03.6100 POLO ATIVO ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO(A/S) NATANAEL MARTINS | 60723/SP MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR | 140284/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0060268-04.2020.8.16.0000 Curitiba 0060268-04.2020.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0060268-04.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 15ª Vara Cível, em que é agravante…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0060268-04.2020.8.16.0000 Curitiba 0060268-04.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA PERMITIR A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROMANI S/A RELATIVOS AO …

Andamento do Processo n. 0000491-87.2020.5.10.0103 - ATOrd - 16/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000491-87.2020.5.10.0103 RECLAMANTE MELINA BRAZ BORGES DE SOUSA ADVOGADO OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR(OAB: 38000/DF) ADVOGADO OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR(OAB: 16275/DF)…