Art. 117, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

Página 589 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

ÚNICO, C/C ARTIGO 117, § 1º, “C”, DA LEI 6.404/76. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS.... 155, § 4º, LEI 6.404/76 C/C ART. 13, CAPUT, INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00006845820185210009

responderia pelos atos se praticados com abuso de poder (art. 117 , parágrafo 1º , da Lei 6.404 /76). Pois o que importa..., considerando especialmente o disposto no artigo 60 da Lei n.º 11.101 …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

ao art. 155, II; e de Hidroservice Engenharia Ltda., por infração ao art. 117, § 1º, "f", ambos da Lei 6.404/1976... ao art. 132 c/c 142, IV, da Lei 6.404/76. . Acusados Advogado . David …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006845820185210009

pelos atos se praticados com abuso de poder (art. 117, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). ... Com efeito, constatado nos autos..., da Constituição Federal), também referido na lei ordinária (artigos

Andamento do Processo n. 0000684-58.2018.5.21.0009 - RO - 18/07/2019 do TRT-21

se praticados com abuso de poder (art. 117 , parágrafo 1º , da Lei 6.404 /76). ... Com efeito, constatado nos autos... , da Constituição Federal ), também referido na lei ordinária (artigos 832 da …

Andamento do Processo n. 0000684-58.2018.5.21.0009 - RO - 18/07/2019 do TRT-21

de que o acionista só responderia pelos atos se praticados com abuso de poder (art. 117 , parágrafo 1º , da Lei 6.404 /76...; destaca que as Instruções Normativas n.º 558/2015 e 209/1994 devem ser …

Andamento do Processo n. 0000684-58.2018.5.21.0009 - RO - 18/07/2019 do TRT-21

se praticados com abuso de poder (art. 117 , parágrafo 1º , da Lei 6.404 /76). ... Com efeito, constatado nos autos... , da Constituição Federal ), também referido na lei ordinária (artigos 832 da …

Andamento do Processo n. 0000684-58.2018.5.21.0009 - RO - 18/07/2019 do TRT-21

pelos atos se praticados com abuso de poder (art. 117 , parágrafo 1º , da Lei 6.404 /76). ... Com efeito, constatado nos autos... , da Constituição Federal ), também referido na lei ordinária (artig…

Andamento do Processo n. 0000684-58.2018.5.21.0009 - RO - 18/07/2019 do TRT-21

responderia pelos atos se praticados com abuso de poder (art. 117 , parágrafo 1º , da Lei 6.404 /76). ... Com efeito... Normativas n.º 558/2015 e 209/1994 devem ser analisadas (Id. 9b09372). É o …

Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Julho de 2019

de poder (art. 117, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). ... Com efeito, constatado nos autos a formação do grupo econômico... referido na lei ordinária (artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho …