Parágrafo 1 Artigo 117 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 3754 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2024

E ainda que fosse comprovada a existência dos contratos de mútuo, a dação em pagamento de imóveis por valores muito abaixo do valor real de mercado, conforme demonstrado pelo laudo pericial contábil,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0031099-67.2004.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 07/03/2024 18:45:50 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª NR.PROCESSO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Março de 2024

destacam-se o desvio de finalidade da companhia , a liquidação de sociedade próspera, a eleição de administrador ou fiscal sabidamente inapto, moral ou tecnicamente, etc. Se de qualquer destes atos,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2083357 - AL (2023/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : JORGE LUIZ TENÓRIO DE CARVALHO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2024

ressarcimento pelos danos experimentados durante a execução de política de controle artificial de preços da gasolina, que fora levada a cabo pela União na condição de acionista controlada da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0000708-35.2021.5.23.0071 - Disponibilizado em 06/03/2024 - TRT-23

Notificação Processo Nº ATSum-0000708-35.2021.5.23.0071 RECLAMANTE BRUNO DZIECINNY VOLANTE ADVOGADO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA(OAB: 28788-O/MT) RECLAMADO COCK CORREA E REIS LTDA - ME…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0229844-4 - Disponibilizado em 06/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2083357 - AL (2023/0229844-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : JORGE LUIZ TENÓRIO DE CARVALHO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0018411-51.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018411-51.2013.4.03.6100 POLO ATIVO JOSE HEITOR ATTILIO GRACIOSO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DOS REIS LEITAO | 344763/SP FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA | 220280/SP DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0080272-93.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 02/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0080272-93.2015.8.16.0014 POLO ATIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR ROBERTA KEIKO TAKI IMAGAWA |…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0005735-61.2021.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 01/11/2023 do TJSP

Processo 0005735-61.2021.8.26.0007 (processo principal 1000032-45.2015.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TATIANA…