Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 2 º a 8 º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 º de fevereiro de 1999;