Artigo 3 da Lei nº 9.701 de 17 de Novembro de 1998

Lei nº 9.701 de 17 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 3o As contribuições devidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, serão calculadas e pagas segundo o disposto nesta Lei.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 11 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20774201845 1301-006.297

Processo n° 16327.720774/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.297 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A.
0
0
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20945201836 1301-006.176

Processo n° 16327.720945/2018-36 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.176 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A.
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1983160 - DF (2021/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/XXXXX-7) DECISAO Vistos. Fls. 272/277e - Trata-se de Embargos de Declaração (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICAMPO LTDA - SICOOB CREDICAMPO OUTRO NOME : COOPERATIVA DE…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 1960800 - Edcl no Recurso Especial - 19/05/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1960800 - MG (2021/0241256-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICAMPO LTDA - SICOOB CREDICAMPO OUTRO NOME : COOPERATIVA DE…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 3661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

lastreadas com verbas captadas dos e destinadas aos cooperados, porque tais atos se caracterizam como "cooperativos típicos/próprios" (art. 79 da Lei n° 5.764/1971), não atingindo atos que envolvam…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 3 anos

Petição - Ação Base de Cálculo de Banco Itau Consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. , sociedade devidamente qualificada nos…
0
0
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000330-81.2019.5.08.0131 - ROT - 02/06/2020 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000330-81.2019.5.08.0131 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO RICART ELSO DIAS DE LIMA(OAB: 2031/PA) RECORRIDO…
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0000330-81.2019.5.08.0131 - ROT - 02/06/2020 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000330-81.2019.5.08.0131 Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO RICART ELSO DIAS DE LIMA(OAB: 2031/PA) RECORRIDO…