Art. 59, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
§ 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

, nos termos do artigo 59 , § 2º , da Lei 6.404 /76; x) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, excetuados... nesse balanço, respeitado o disposto no artigo 204 da Lei 6.404 /76. § 2

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2018

Demonstrações Financeiras - Ex Balanço patrimonial Controladora Consolidado Ativo Nota 2017 2016 2016 (Reapre- (Reapresentado sentado Circulante Nota 2.12) Nota 2.12) Caixa e equivalentes de caixa 6…
ano passado

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Outubro de 2018

que pertine às regras de governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros fiscais, e demais alterações decorrentes da necessidade de atualização estatutária, foram…
ano passado

Página 14 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Outubro de 2018

representado por 9.680.746 (nove milhões, seiscentas e oitenta mil, setecentas e quarenta e seis) ações, sem valor nominal, sendo 9.516.732 (nove milhões, quinhentas e dezesseis mil, setecentas e…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2018

GERDAU S.A. CNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266 Companhia Aberta ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE, EXCEPCIONALMENTE NA AV. ALM. SILVIO DE…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2018

Metalúrgica Gerdau S.A. CNPJ nº 92.690.783/0001-09 - NIRE 43300001504 Companhia Aberta ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EXCEPCIONALMENTE NA AV. DOS…

Página 61 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2018

ROMI3 Indústrias Romi S.A. ROMI CNPJ nº 56.720.428/0001-63/NIRE n° 35.300.036.751 - Companhia Aberta Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária 1. Data, Hora e Local: 13 de março de 2018,…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Janeiro de 2018

MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. Companhia Aberta CNPJ nº 08.684.547/0001-65 - NIRE 31.300.026.485 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017 1. Data, Horário e Local: Aos…

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2017

BAHEMA S.A. CNPJ/MF nº 45.987.245/0001-92 - NIRE 35.300.185.366 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 28 de Abril de 2017 1. Data, Hora e Local: No dia 28/04/2017, às 09h30,…

Página 225 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Abril de 2017

escolha de empresa especializada para avaliação de bem imóvel a ser conferido ao capital da Companhia e aprovar o respectivo laudo; (iii) deliberar acerca da proposta de Estatuto Social da Companhia;…