Artigo 20 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 20. As ações devem ser nominativas. (Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)
Ações Não-Integralizadas
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2010.8.26.0100 São Paulo
Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ações endossáveis emitidas pela Telesp S/A. Cártulas extraviadas. Declaração de caducidade dos títulos em condições de prevalecer. Pretensão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782655 - SP (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2012.8.26.0100 SP XXXXX-43.2012.8.26.0100
AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR – Autora apelada, herdeira de ações da TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (TELESP) que foram extraviadas, postula a substituição dos títulos ao …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-92.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-92.2020.8.16.0001 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMPENCIAIS EQUITATIVOS E …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-12.2019.4.03.6100 SP
E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEIXAR DE ENVIAR INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO PRAZO LEGAL. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/06. VALOR DA MULTA DE ACORDO COM …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2012.8.26.0100 SP XXXXX-52.2012.8.26.0100
Ação de anulação e substituição de títulos ao portador, ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Ações endossáveis emitidas pela Telesp S/A. Cártulas extraviadas. Declaração de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-24.2020.4.03.6100 SP
E M E N T A ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXOU DE ENVIAR INFORMAÇÕES RELATIVAS …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-32.2010.8.24.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES AO PORTADOR EM AÇÕES NOMINATIVAS E O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS VENCIDOS E VINCENDOS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-64.2009.8.16.0043 Antonina XXXXX-64.2009.8.16.0043 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1655510 - RJ (2016/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra …