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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 6 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 6 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem preferência ao aforamento, nos termos dos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, exceto quando: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 980010 RJ 2016/0237144-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 980.010 - RJ (2016⁄0237144-7)   RELATOR

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2016

FÁBIO LANARI DO VAL, comqualificação e representação nos autos, ajuizou a presente ação ordinária emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação

APELAÇÃO CIVEL: AC 160009020034013400 0016000-90.2003.4.01.3400

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. PARCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO DE OCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A União (autora), Clebert Duarte Mattos, João Luiz Cacciatore Arrobas da Silva e Fábia Vitorino (réus) recorrem da sentença pela qual o Juízo...

Andamento do Processo n. 0016000-90.2003.4.01.3400 - Apelação Cível - 04/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0016000-90.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.016002-0/DF : JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES RELATOR (A) APELANTE : CLEBERT DUARTE MATOS E OUTRO (A) ADVOGADO : GO00007537 -

Pg. 877. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/04/2016

EMENTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. PARCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO DE OCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A União

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92313 CE 2003.81.00.022669-2

ADMINISTRATIVO. SPU. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - Ilegalidade no ato de indeferimento de expedição de guia de laudêmio, em razão da existência de débito de outrem relativo ao imóvel, por constituir-se em sanção política. - É de se negar a expedição de certidão nega...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 92313 CE 0022669-16.2003.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. SPU. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA RECOLHIMENTO DE LAUDÊMIO E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - Ilegalidade no ato de indeferimento de expedição de guia de laudêmio, em razão da existência de débito de outrem relativo ao imóvel, por constituir-se em sanção política. - É de se negar a expedição de certidão nega...

Apelação Civel: AC 331664 SE 0006177-78.2001.4.05.8500

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO EXEQÜÍVEL. 1. A hipótese é de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do...

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de

Medida Provisória no 1.647-15, de 23 de abril de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de

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