Parágrafo 1 Artigo 138 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
§ 1º Os atos praticados na forma dêste artigo terão, para qualquer efeito, fôrça de escritura pública.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)