Artigo 13 da Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.651 de 27 de Maio de 1998

Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.
Art. 13. Até que seja promulgada lei dispondo sobre a remuneração dos ocupantes de cargos da área jurídica do Poder Executivo, poderá ser paga Gratificação Provisória - GP aos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União na forma do disposto no inciso I do art. 19 da Lei no 9.028, de 1995, e da carreira de Defensor Público da União.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
§ 1o A GP será paga em valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do maior valor do vencimento básico de nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei no 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e não será paga cumulativamente com a Gratificação Temporária instituída pelo art. 17 da Lei no 9.028, de 1995.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
§ 2o A GP, compatível com as demais vantagens atribuídas ao cargo efetivo, não se incorpora ao vencimento nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens, ou contribuições previdenciárias ou de seguridade.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
§ 3o Não farão jus à GP os ocupantes de cargo ou função de confiança ou titular de gratificação de representação de gabinete.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042357-91.2019.4.04.0000 5042357-91.2019.4.04.0000

correspondnete ao valor de R$ 1.318,82 ; 299 - GP - art. 13 da Lei 9.651 /98, período de 10/97 até 06 /00. Valor... - PARECERTEC3). 288 - GFJ - art. 1º da Lei 9.651 /98, período de 10/97 até 06 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001626-84.2003.4.01.0000 DF 2011/0246332-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.109 - DF (2011/0246332-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SILVÂNIA DOS SANTOS CARMO E OUTROS ADVOGADO : DANILO RICARDO MOTA MOURA E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000814-23.2000.4.03.6004 MS

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000814-23.2000.4.03.6004 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/07/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000814-23.2000.4.03.6004/MS 2000.60.04.000814-8/MS RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000546-67.2019.8.27.0000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 10/04/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 10/05/2019 - VOTO Pagina 5 Doc. 3 - 17/05/2019 - ACÓRDAO Pagina 17 ESTADO DO TOCANTINS PODER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000244-15.2001.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000244-15.2001.4.03.6000/MS 2001.60.00.000244-9/MS RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000814-23.2000.4.03.6004 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000814-23.2000.4.03.6004/MS 2000.60.04.000814-8/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0000814-23.2000.4.03.6004 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/07/2010 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000814-23.2000.4.03.6004/MS 2000.60.04.000814-8/MS RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0028201-41.2017.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a habilitação do herdeiro de Oswaldo Caetano de Souza, seu filho Oswaldo Caetano Júnior, sem a existência de sobrepartilha …

Andamento do Processo n. 0028201-41.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0028201-41.2017.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA…

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